Vistoria Anual DETRAN - suspensão judicial‏

[Henrique_bm9]

Moderadores recebi esse email hoje e nem sei se aqui é o lugar correto para postar caso estaje errado me desculpem e se tiver como mover para o lugar correto agradeço tb.

Eu tb ainda não tive como confirmar isso se alguém conseguir essa confirmação e puder compartilhar conosco.

Segue o email.

Repassando


Recebido hoje de uma amiga minha Advogada, informação importante, estranhei quando hoje de manhã passei pelo DETRAN da Santa Luzia e estava vazio e fechado.



INFORMAÇÃO: suspensa vistoria anual do Detran

Foi concedida semana passada uma liminar pela 14a Vara de Fazenda Pública, a pedido do deputado estadual João Pedro (DEM), suspendendo a exigência da vistoria anual de veículos pelo DETRAN. Para o Poder Judiciário apenas a União (Governo Federal) pode legislar sobre o trânsito, tornando a vistoria ilegal!



O Rio de Janeiro é, ou era, o único estado a ter a vistoria que, convenhamos, se no início ainda verificava alguma coisa nos últimos anos só se tornou uma obrigação chata. Há um projeto na ALERJ que previa o fim da vistoria e cria o “Licenciamento Eletrônico de Veículos no Estado do Rio de Janeiro, acabando com a vistoria e a população poderia fazer tudo pela internet ao renovar os documentos do veículo.


Leia a liminar completa:

Trata-se de demanda em que o impetrante objetiva o licenciamento do veículo sem a realização da vistoria. Conforme se constata da Constituição da República em seu artigo 20, XI, compete exclusivamente à União legislar sobre trânsito, o que fez com a edição do Código de Trânsito. Desta forma, para melhor desempenho e organização estabeleceu-se que o CONTRAN regulamentaria algumas situações, dentro elas o sistema de licenciamento.

Ocorre que a Resolução nº 84/1998 do CONTRAN que estabelecia a vistoria como exigência obrigatória para o licenciamento do automóvel, foi suspensa pela Resolução nº 107/99 impedindo a sua aplicação desde esta data. Frise-se que o Código de Trânsito não exige a vistoria, o que impede a edição de Resoluções e Portarias como forma de restringir direito.

Os atos administrativos não podem ampliar matérias que não estejam disciplinadas em Lei, sob pena de burlar o comando constitucional. No Estado do Rio de Janeiro, em regra, são as Portarias e Resoluções que disciplinam todas as controvérsias referentes à regularização dos veículos, procedimento inadequado e que atinge o usuário do serviço. Ressalte-se que a
exigência da autarquia possui interesse duplo, pois ao exigir a vistoria, por via transversa, impõe o adimplemeneto de todas as multas e tributos relacionados ao bem, manobra que objetiva criar receita sem a propositura da ação executiva própria. Conforme se verifica no sistema atual, todos os procedimentos referentes à regularização de automóvel geram a
vistoria com o pagamento do respectivo DUDA.

Se um carro é vendido duas vezes em um ano, fará duas vistorias para transferência de propriedade, o que demonstra que o objetivo da exigência não é a inspeção de segurança. Por outro lado, desde que legitimamente autorizado, o DETRAN pode realizar a inspeção de segurança dos carros, no entanto, não se pode permitir que toda documentação referente a um automóvel somente seja deferida após a vistoria. Os atos administrativos devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de ultrapassar os limites da isonomia também exigida pela Constituição.

Em face do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar o licenciamento anual de 2010 do veículo conforme documento de fls. 15/16, sem a exigência de vistoria. Certificado o correto recolhimento das custas, intimem-se. Notifique-se a autoridade coatora. Intime-se para apresentar impugnação. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, ao Ministério Público. P.I.

*Processo 0130323-42.2010.8.19.0001*

Leia liminar completa em:
http://diariodorio.com/derrubada-vistor ... do-detran/

Se isso for verdade será muito bom para nós aqui do Rio, pois é um saco e um roubo essa vistoria anual.

Abraço

Henrique

[# 07 Fabinho-RJ]

Esta informação está divulgada em vários blogs e outros sites .... menos no MP, DETRAN e outros órgão publicos ou que legislam sobre o assunto ...

Portanto, nao deixem de fazer a vistoria, pois o que mais tem na Barra e nas Vias Expressas são blitz em busca de documentação irregular ....

Até que seja regulamentada, carros altos, sem turbo nem Xenon aos postos de vistoria !

[Bruno Mendes #10]

Esse é o famoso e-mail que é passado em véspera de eleição para mostrar uma coisa que alguém pensou em fazer porem não fez.
Então galera trate de fazer suas vistorias normalmente, pois uma decisão dessa proporção a primeira coisa feita será divulgar em todos canais de informação (TV, Radio, Jornal e Internet) e não por e-mail de procedência duvidosa.

[Raquel Peloso Lopes]

Concordo!!


Essa informação é bem interessante, já que o Rio de Janeiro possui o IPVA mais caro do país e é o único estado que obriga seus proprietários a vistoriarem seus veículos. Sabemos que tudo isso é p/ o Estado aumentar a receita, assim como o Município espalha pardais por todos os lugares criando a "indústria de multas", também com o objetivo de aumentar a receita...


E sabemos que nada disso aqui no RJ é levado à sério, pq existem diversos veículos em péssimas condições transitando pela cidade...


Enquanto não sabemos realmente se essa informação procede ou não, recomendo que todos continuem com suas rotinas de agendar o licenciamento anual...

[Henrique_bm9]

Bom pessoal como fui eu quem levantou a questão realmente foi como eu havia dito, não tive tempo para pesquisar sobre o assunto e foi apenas um email q recebi e achei interessante compartilhar com todos aqui do do Rio.

Hoje estou tendo um tempinho pois não tive aula então resovi pesquisar.

Então para não passar como se fosse mais um desses email's falsos de época de eleições e até há titulo de esclarecimento.

O governo deve recorrer, como já está recorrendo e pode até vir a ganhar a causa e isto é uma informação verdadeira.

O Processo No 0130323-42.2010.8.19.0001 existe foi distribuido no dia 27/04/2010 já foi teve a conclusão da juíza no dia 16/06/2010.

O Processo No: 0024082-47.2010.8.19.0000 também existe e foi autuado em 25/05/2010 "este processo já é o pedido de recurso do Governo do Estado contra o tal deputado e todo o pessoal q está junto e está em segunda instancia".
Este está aguardando conclusão do relator do processo um Desembargador que não citarei nomes aqui......

Fonte site do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro.

Abraço

Henrique

[Henrique_bm9]

Lógico como todos falaram anteriormente, não podemos parar de fazer as vistorias até isso ser concluído de forma favoravel a população contribuinte.

Agora com o nº dos processos é mais facil saber em que pé anda isso.

Abraço

Henrique

[Gutim]

Obrigado pela informação Henrique!
Iremos acompanhar alegrimente este processo!!!!

[Luciana_Rocha]

sera que isso vai dar certo??
tomaraaa...
odeio ficar tendo que ir fazer essa vistoria anual...
é muito chato
fora q as vezes vc perde um dia de trabalho para poder ir lah

[Henrique_bm9]

Será muito bom se sair essa decisão em favor do povo e contra o governo.

Abraço

Henrique

[phenrique79]

Por isso que pretendo transferir o emplacamento para ES ou PR.

Alguém conhece um bom despachante para me ajudar nisso?

Abraços